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- Legislação [Lei Nº 1776 de 29 de Maio de 2025]
Lei N° 1776/2025
Número
N° 1776/2025
N° 1776/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2025
29/05/2025
Ementa
REGULAMENTA O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, ESB E EMULTI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E ADОТА OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, ESB E EMULTI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E ADОТА OUTRAS PROVIDÊNCIAS.