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  • Legislação [Lei Nº 1762 de 20 de Fevereiro de 2025]

Lei N° 1762/2025

Número
N° 1762/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/02/2025
Ementa
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Texto integral
l_1762.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1762 de 20 de Fevereiro de 2025

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