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- Legislação [Lei Nº 1757 de 5 de Fevereiro de 2025]
Lei N° 1757/2025
Número
N° 1757/2025
N° 1757/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/02/2025
05/02/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 12.342/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 12.342/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.