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- Legislação [Lei Nº 1024 de 19 de Junho de 2001]
Lei N° 1024/2001
Número
N° 1024/2001
N° 1024/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2001
19/06/2001
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação dos …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação dos …