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- Legislação [Lei Nº 1742 de 6 de Novembro de 2024]
Lei N° 1742/2024
Número
N° 1742/2024
N° 1742/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/11/2024
06/11/2024
Ementa
Dispõe sobre a proibição de contratação direta ou indireta de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e pela Lei Federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de contratação direta ou indireta de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e pela Lei Federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.