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- Legislação [Lei Nº 1734 de 5 de Junho de 2024]
Lei N° 1734/2024
Número
N° 1734/2024
N° 1734/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2024
05/06/2024
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE RECONHECIDO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS, A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL EM QUE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEUCE SEJA PARTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE RECONHECIDO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS, A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL EM QUE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEUCE SEJA PARTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.