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- Legislação [Lei Nº 1429 de 28 de Outubro de 2016]
Lei N° 1429/2016
Número
N° 1429/2016
N° 1429/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/10/2016
28/10/2016
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO | “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.”
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO | “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.”