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- Legislação [Lei Nº 1066 de 22 de Dezembro de 2003]
Lei N° 1066/2003
Número
N° 1066/2003
N° 1066/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2003
22/12/2003
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS FLORESTAN FERNANDES.
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS FLORESTAN FERNANDES.