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- Legislação [Lei Nº 1703 de 6 de Outubro de 2023]
Lei N° 1703/2023
Número
N° 1703/2023
N° 1703/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 1477, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do município de Senador Pompeu por meio do tombamento, cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e dá outras providências.
Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 1477, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do município de Senador Pompeu por meio do tombamento, cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e dá outras providências.