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- Legislação [Lei Nº 1677 de 15 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1677/2023
Número
N° 1677/2023
N° 1677/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Dispõe sobre a alteração ao número de vagas dos cargos contratados e comissionados na Estrutura Organizacional e padroniza a fixação da remuneração dos servidores comissionados e contratados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração ao número de vagas dos cargos contratados e comissionados na Estrutura Organizacional e padroniza a fixação da remuneração dos servidores comissionados e contratados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.