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  • Legislação [Lei Nº 893 de 24 de Maio de 1996]

Lei N° 893/1996

Número
N° 893/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/05/1996
Ementa
Regulamento o §1° do Art. 49 da Lei Orgânica do Municipio, que …
Texto integral
l_893.pdf
Texto compilado
Lei Nº 893 de 24 de Maio de 1996

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