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- Legislação [Lei Nº 1256 de 23 de Março de 2011]
Lei nº 1.256, de 23 de março de 2011
Altera a Lei Municipal Nº 1197, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
O inciso II, do art. 9º, da Lei Municipal 1197, de 13 de janeiro de 2009. que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, passa a ter seguinte redação:
“II — Agente Municipal de Trânsito, com oito vagas, de provimento efetivo, submetido à carga horária de 40h semanais, com Vencimento de R$ 900,00 (novecentos reais), com atribuições especificadas em regulamento”.
Agente Municipal de Trânsito, com oito vagas, de provimento efetivo, submetido à carga horária de 40h semanais, com Vencimento de R$ 900,00 (novecentos reais), com atribuições especificadas em regulamento
O Vencimento do Cargo de Fiscal de Tributação, criado pela Lei Municipal nº 852, de 09 de novembro de 1994, fica reajustado para R$ 545.00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).