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- Legislação [Lei Nº 1288 de 29 de Novembro de 2011]
Lei nº 1.288, de 29 de novembro de 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Senador Pompeu para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;
As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 34.609.600,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
Orçamento Fiscal, em R$ 28.195.300,00 (VINTE E OITO MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS).
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.414.300,00 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E TREZENTOS REAIS).
As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 1.
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 34.609.600,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2.012, nos seguintes agregados:
Orçamento Fiscal, em R$ 23.173.700,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES CENTO E SETENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS).
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.435.900,00 (ONZE MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS).
Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 5.021.600,00 (CINCO MILHÕES VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias - mediante a utilização de recursos provenientes:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
da Reserva de Contingência.
do superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 em bases constantes.
Estão excluídos do percentual autorizado neste artigo, inciso I, as suplementações de dotações orçamentárias dos grupos de natureza da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decurso da execução orçamentária até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 — LRF, de 04 de maio de 2000.
O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer o Orçamento Criança e Adolescente.
Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2011 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme 82º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101/00 — LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2010 a 2013 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.