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- Legislação [Lei Nº 1243 de 5 de Julho de 2010]
Lei nº 1.243, de 05 de julho de 2010
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais aprovou, e EU sanciono e promulgo a presente LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, as diretrizes orçamentárias do Município para 2011, compreendendo:
as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
a organização e estrutura dos orçamentos;
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
as disposições relativas à Pessoal da Administração Pública Municipal;
as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
as disposições finais.
Integram a presente Lei os seguintes anexos:
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2011 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do anexo 1 desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria Interministerial n°. 577, de 15 de outubro de 2008, que aprova a 1º edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais.
O Plano Plurianual relativo ao quadriênio de 2010-2013, aprovado pela Lei Municipal N° 1.212/2009 de 17 de junho de 2009, estabelece as metas planejadas para Administração Pública Municipal correspondente ao exercício de 2011, incluindo os investimentos, programas e atividades de natureza continuada, de conservação e manutenção do patrimônio, administrativos, obrigações constitucionais e legais, das quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
A Lei Orçamentária Anual de 2011 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual 2010-2013 e atender os seguintes princípios:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, são esses os pilares trazidos pelo Art.37 da Carta Política Brasileira de 1988.
Gestão de resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos positivos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos de governo;
A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos;
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Para efeito desta Lei, entende-se por:
programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por produtos, metas e indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no Manual da Despesa Nacional, instituído pela Portaria Conjunta S'TN/SOF N° 3, de 15 de outubro de 2008.
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.
As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, igualmente, os constantes do PPA e/ou de posteriores alterações necessárias.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2010, nos termos da Emenda n° 47 à Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de agosto de 2010, sua proposta orçamentária constantes dos gastos estimados e necessários a manutenção do Legislativo Municipal, de acordo com as demonstrações da Lei n° 4.320/64, na forma e condições da EC. N° 57/2009 respectivamente, para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme a seguir discriminados:
pessoal e encargos sociais: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000;
juros e encargos da dívida: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;
outras despesas correntes: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nas alíneas "a" e "h" deste artigo;
investimentos: compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e material permanente e outros investimentos em regime de execução especial;
inversões financeiras: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de títulos de crédito; concessão de empréstimos; depósitos compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
amortização da divida: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
Os grupos de despesas, estabelecidos neste artigo, deverão ser considerados, também, para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município.
A inclusão de grupo de natureza de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
A modalidade de aplicação, de que trata este artigo, destina-se a indicar, na execução orçamentária, se os recursos serão aplicados diretamente ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos ou entidades públicas ou privadas.
As fontes de recursos de que trata o artigo anterior serão apresentadas na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, contendo:
Identificador de Uso (IDUS0):
O — recursos destinados à contrapartida
1 — contrapartida — BIRD
2 — contrapartida — BID
3 — outras contrapartidas.
Grupo de Fonte de Recursos:
1 — recursos do tesouro — exercício corrente
2 — recursos de outras fontes — exercício corrente
3 — recursos do tesouro — exercícios anteriores
6 — recursos de outras fontes — exercícios anteriores
9 — recursos condicionados.
Especificação das Fontes de Recursos:
00 — recursos próprios ou ordinários
21 — recursos de aplicações financeiras
31 — recursos do FUNDEB
32 — recursos do SUS
33 — recursos do FNDE
34— recursos do FNAS
39 — outros recursos vinculados
46 — operações de crédito
55 — convênios
61 — recursos diretamente arrecadados
70 — alienação de bens
81 — doações e financiamento de projetos
91 - CIDE
99 — outras fontes
As fontes de recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional; e
Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.
As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas discriminadas no caput deste artigo.
A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado considerando em previsão orçamentária os pedidos protocolados até 10 de agosto de 2010.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 ao Poder Legislativo.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
texto da lei:
demonstrativos do comportamento da receita realizada nos últimos 04 (quatro) exercícios.
quadros orçamentários consolidados;
anexo do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
discriminação da legislação da receita e referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
DAS DIRETRIZES GERAIS
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá dar ampla divulgação dos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 52 desta lei.
As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2010 e apresentados à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2010.
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2010 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2011.
Na programação da despesa não poderão ser:
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.
Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos dos artigos 2° e 3° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;
os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas fisicas ou jurídicas
Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2010, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
recursos do FNDE e FUNDEB;
recursos do FNAS/SUAS
Operações de Crédito, se houver;
Convênios, doações e financiamento de projetos;
É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão municipal, na forma da lei;
participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílio financeiro.
As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal
A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 CF, Emenda Constitucional n.° 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.° 11.494, de 20 de junho de 2007.
O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 29/2000.
A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,3% (três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra "b", do inciso III, do art. 5 0 , da Lei Complementar n° 101/2000.
Entende-se por eventos fiscais imprevistos as ocorrências relacionadas a imprevisão ou previsão a menor de despesas.
Nos termos dos artigos 7°, 42 e 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária para o exercício de 2011 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado entre os limites de 50% (cinqüenta) á 60% (sessenta) por cento do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo.
A movimentação de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, na mesma unidade orçamentária, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD.
As movimentações de recursos entre elementos de despesa de que trata o § 1° deste artigo, limitar-se-ão ao montante da despesa fixada para cada grupo de natureza de despesa em cada unidade orçamentária.
Os projetos de lei relativos abertura de créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa e conterão exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2011 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, no montante do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 26 desta Lei.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2011 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:
a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2011, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2008;
os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.° 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados a sua origem e aplicação.
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações e serviços da saúde e assistência social que contará com recursos provenientes de:
repasses do Fundo Nacional de Saúde;
das receitas previstas na Emenda Constitucional n° 29/2000;
da receita de serviços de saúde;
repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social/FNAS;
do orçamento fiscal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de julho de 2010, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 34 desta Lei.
No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000, apurado de acordo com Relatório de Gestão Fiscal, publicado a cada quadrimestre, conforme estabelecido no Art. 55, inciso I, alínea a da LRF.
A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observados o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2011, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
No exercício de 2011, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000, exceto no caso de sessão extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal.
O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei n° 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:
revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo das metas fiscais, de forma a evidenciar as alterações realizadas em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão de que as receitas e despesas possam ser redefinidas por ocasião da elaboração do orçamento de 2011.
A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.
Não serão objetos de limitação de empenho:
as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.° 11.494, de 20 de junho de 2007;
as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000;
as despesas decorrentes de sentença judicial transitada e julgado;
outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Para os efeitos do § 3°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo n° 24, da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.
Para efeito do disposto no artigo n° 42, da Lei Complementar n° 101/2000:
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta e um de janeiro de 2011, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, Programação Financeira e Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal deverá enviar até 20 de janeiro de 2011, ao Poder Executivo, a sua programação de desembolso mensal para o exercício para fins de consolidação.
São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária
Serão registrados, no âmbito de cada unidade gestora, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar n° 101/2000.
A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar n° 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
O projeto de lei orçamentária de 2011 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Caso o projeto de lei orçamentária de 2011 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2011 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2011, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
pessoal e encargos sociais;
pagamento do serviço da dívida municipal;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde — SUS;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social — SUAS
pagamento das despessas recorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.