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- Legislação [Lei Nº 1171 de 18 de Fevereiro de 2008]
Lei nº 1.171, de 18 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a criação da E.E.I.E.F. Moreira Campos no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica criada, para todos os efeitos, no âmbito da Rede Municipal de Ensino a Escola de educação Infantil e Educação Fundamental — E.E.I.E.F. Moreira Campos, localizada na rua Aderaldo mano, s/n, Centro,de Senador Pompeu-CE.