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- Legislação [Lei Nº 779 de 13 de Agosto de 1990]
LEI Nº 779, DE 13 DE AGOSTO DE 1990.
Concede pensao especial na forma que determina e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É concedido uma pensão vitalícia a Sr MEIRE LÚCIA SIQUEIRA CLEMENTINO, viuva de ex-vereador JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO
Art. 2º.
O valor da pensão Vitalícia sera equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração de Vereador, e, sera paga mensalmente por ocasiao do pagamento do pessoal do Município.