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- Legislação [Lei Nº 1362 de 16 de Dezembro de 2013]
LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2013/GABPRE
SENADOR POMPEU,CE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL NDE SENADOR POMPEU – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
DECRETA:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de R$ 4.041.400,00 (quatro milhões quarenta e um mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações:
02.01 Gabinete do Prefeito
04.092.0007 2.004- Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 81.000,00
03.01 Secretaria de Administração
04.122.0008.2.009 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 24.500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 67.200,00
04.122.0008 2.010 – Assistência a Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 Aposentados RPPS, Reserva Rem. E Ref. 226.500,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 24.000,00
04.01- Secretaria de Finanças
04.122.0008 2.013 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças
31.90.11.00- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 52.000,00
05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0013 2.018 – Realização do Projeto Projovem
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 7.500,00
08.244.0011 2.019 – Apoio a Gestão dos Programas Sociais com Recu. IGD
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
08.244.0012 2.020 – Manutenção do Centro de Referência e Ass. Social
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado 67.500,00
05.03 – Sec. Desenv. Trabalho e Ação Social
08.122.0008 2.025 – Manutenção das Atividades da Sec. Desenv. Trabalho e Ação Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 48.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 95.000,00
07.01 – Secretária de Obras e Urbanismo
15.122.0008 2.034 – Manutenção das Atividades da Secretária de Obras e Urbanismo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 118.000,00
08.01 – Fundo Municipal de Educação
12.122.0008 2.040 – Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 47.200,00
12.361.0027 2.045- Funcionamento da Rede Escolar do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 104.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 145.000,00
12.361.0027 2.046- Manutenção do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 283.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 1.084.000,00
12.365.0028 2.054 – Manutenção do Pessoal do Magistério Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 122.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 16.000,00
09.01 – Secretária da Saúde – FMS
10.122.0008 2.058 – Manutenção das Atividades da Secretária de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 66.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil 102.000,00
10.301.0032 2.062- Manutenção das Atenções Básicas em Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 379.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil 591.000,00
10.302.0033 2.067 – Prestação dos Serviços Especializado em Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 121.000,00
10.305.0037 2.069 – Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 47.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 45.000,00
10.01 – Secretaria do Desenvolvimento Rural e Meio ambiente
18.122.0008 2.070 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 76.000,00
As despesas decorrentes da abertura de crédito de que trata o art. anterior será coberta com recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.