Fica normatizado o pagamento de gratificação aos auxiliares de serviços de saúde, enfermagem, técnicos de enfermagem e em saúde bucal no valor de R$ 362.00 (trezentos e sessenta e dois reais).

O pagamento da gratificação terá como fonte de recursos o PAB – Piso de Atenção Básica, consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Farão jus a gratificação os servidores que tiverem em pleno exercício de suas atividades funcioanais.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1.301/2012.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.