Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do serviço público municipal, fica proibido contratar cônjuges, companheiros, parentes por consangüinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como genros, noras e sogros das autoridades municipais dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito dos respectivos poderes, no município de Senador Pompeu, Estado do Ceará.

O artigo primeiro estende-se ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de Seções, Presidentes de Câmara Municipal, Vice-Presidente de Câmara Municipal e Vereadores.

Ficam proibidas as contratações de parentes no âmbito da administração direta e indireta ou funcional dos poderes Executivo e Legislativo Municipais, segundo dispõe o artigo 1°.

Todos os cargos administrativos e técnicos nas repartições públicas municipais serão preenchidos por aprovação em concurso público, exceto os de comissão e livre nomeação desde que respeitados os ditames dos artigos 1° e 2°, na conformidade desta lei.

Fica proibida a troca de funcionários nas repartições públicas por indicação de qualquer autoridade municipal

Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao que dispõe esta lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos cargos serão responsabilizados civil, administrativamente e criminalmente, de acordo com a legislação aplicável.

O servidor público municipal, de qualquer categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal e este deverá dar conhecimento formal ao Ministério Público, ao prefeito municipal e à coletividade, para adoção das medidas cabíveis

tendo conhecimento do que dispõe o artigo anterior e, quedando-se inerte , o servidor ou autoridade será responsabilizado civil, administrativamente e criminalmente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.