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- Legislação [Lei Nº 1371 de 24 de Março de 2014]
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2014/GABPRE
SENADOR POMPEU, CE, EM 24 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que índica e dá outras providências, conforme estabelece a Lei Municipal Nº 1.363/2014/GABPRE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) criando a seguinte dotação orçamentária, para suprir as necessidades do Programa Mais Médico, conforme estabelece a Lei Municipal Nº 1.363/2014/GABPRE, que trata da concessão do auxílio moradia destinados aos Profissionais que fazem parte do referido Programa.
| Dotação | Fonte | Elemento de Despesa | Valor R$ |
| 10 301 0033 2097 – Manutenção das atividades do Programa Saúde da Família; | SUS BLATB | 33.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas; | 48.000,00 |
| VALOR TOTAL R$ | 48.000,00 | ||
A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I a III da Lei Nº 4.320/64.
A ação constantes do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e ás metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no caput do referido artigo.