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- Legislação [Lei Nº 750 de 13 de Março de 1989]
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de NCz$ 15.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço Saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPRU aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompéu, o Crédito Especial no valor de NCz$ 15.000,00(QUINZE MIL CRUZADOS NOVOS), para fazer face as despesas com a ampliação da rede de energia da zona rural, como à seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE AVIÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.09000000. 000 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
07.09510000.000 - ENERGIA ELÉTRICA
07.09512690.000 - Eletrificação Rural
07.09512691.014 - Ampliação da Rede. Elêtrica da Zona-Rural
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSOES FINANCEIRAS
4.2.5.0 - Aquisição do Título Representativo.
do Capital já Integralizado............NCz$ 15.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos incisos I,II,III e. IV, do §1º; do Art. 43, da lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, no que couber, conforme de monstração do decreto de abertura.