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- Legislação [Lei Nº 747 de 28 de Dezembro de 1988]
Autoriza a abertura do crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de Cz$ 48.698.200, 00, para reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu sanci ono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a abrir, adícional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o crédito suplementar no valor de Cz$ 48.698.200,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL E DUZENTOS CRUZADOS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.02040132.003 – Apoio ao Poder Judiciário Local
3 .1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de................................CZ$ 1.330.000,00
Para........................................CZ$ 1.369.000,00
Suplementação de.................CZ$ 39.000,00
02.03070202.004 – Supervisao e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de..............................CZ$ 200.000,00
Para......................................CZ$ 850.000,00
Suplementação de................Cz$ 650.000,00
02.06070212.005 – Funcionamento da Junta do Serviços Militar
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de..................................CZ$ 410.000,00
Para.........................................Cz$ 487.000,00
Suplementação de..................CZ$ 77.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.03070212.006 – Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura:
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de...............................CZ$ 4.120.000,00
Para......................................CZ$ 4.975.000,00
Suplementação de. ...............Cz$ 855.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de................................CZ$ 10.420.000,00
Para.......................................CZ$ 11.130.000,00
Suplementação de... ..............CZ$ 710.000,00
03.15824952.008 – Assistência Financeira a Inativos e Pensionistas
3.2.5.2 – Pensionistas
Passa de.............................CZ$ 160.000,00
Para.....................................CZ$ 195.000,00
Suplementação de... ….......CZ$ 35.000,00
04 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.03080212.010 – Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de............................CZ$ 4.215.000,00
Para................................... CZ$ 5.466.000,00
Suplementação de..............Cz$ 1.251.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de..........................CZÊ 2.600.000,00
Para..................................CZÊ 2.780.000,00
Suplementação de............Cz$ 180.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08070212.012 – Funcionamento do Departamento de Educação e Cultura
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de... …...................... CZ$ 5.500.000,00
Para........................................CZ$ 7.350.000,00
Suplementação de... .............Cz$ 1.850.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de..........................CZÊ 1.750.000,00
Para..................................CZ$ 1.950.000,00
Suplementação de.............CZ$ 200.000,00
3.2.5.3 – Salârio-Família
Passa de..................................CZS 115.000,00
Para.........................................CZÊ 130.000,00
Suplementação de...................Cz$ 15.000,00
05.08421882.013 – Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de....................................CZÊ 18.660.000,00
Para............................................CZÊ 22. 160.000,00
Suplementação de....................Cz$ 3.500.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de................................Cz$ 15.590.000,00
Para........................................CZ$ 18.390.000,00
Suplementação de..................Cz$ 2.800.000,00
05.080482472.018 – Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artística
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de.............................. CZS 280.000,00
Para... …...............................CZS 285.200,00
Suplementação de... …...........CZ$ 5.200,00
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.019 – Funcionamento do Setor de Saude Publica
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de........................CZÊ 2.200.000,00
Para...............................CZÊ 2.270.000,00
Suplementação de.........Cz$ 70.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de.............................CZ$ 11.100.000,00
Para...................................CZÊ 12.700.000,00
Suplementação de..............Cz$ 1.600.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de............................CZ$ 4.750.000,00
Para...................................CZÊ 6.250.000,00
Suplementação de..............Cz$ 1.500.000,00
06.15814862.020 – Funcionamento do Setor de Assistencia Social
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de...............................CZ$ 6.970.000,00.
Para.....................................CZÊ 8.670. 000,00
Suplementação de...............Cz$ 1.700.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de.............................CZÊ 700.000,00
Para.....................................CZ$ 900.000,00
Suplementação de.......... ….CZ$ 200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de.................................CZ$ 8 200.000,00
Para........................................CZ$ 9.800.000,00
Suplementação de...................Cz$ 1.600.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.03070212.021 – Funcionamento do Departamento de Vias e Obras Públicas
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de................................CZ$ 3.591.000,00
Para........................................CZÊ 4.791.000,00
Suplementação de..................Cz$ 1.200.000,00
07.04774571.005 – Implantação de Açudes de Servidão Pública
4.1.1.0 – Obras e Instalações
Passa de..................................CZÊ 40.762.000,00
Para. …....................................CZÊ 43.747.000,00
Suplementação de....................Cz$ 2.985.000,00
07.08420251.008 – Ampliação da Rede Escolar Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de...................................CZ$ 5.700.000,00
Para..........................................CZÊ 7.700.000,00
Suplementação de....................Cz$ 2.000.000,00
07.10585751.013 - Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de.,................................CZ$ 3.800.000,00
Para.........................................CZÊ 18.792.000,00
Suplementação de... ................Cz$ 14.992.000,00
07.10605752.022 - Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de...................................Cz$ 2.840.000,00
Para..........................................CZÊ 3.450.000,00
Suplementação de.....................Cz$ 610.000,00
07.13764492.023 - Recuperação do Sistema de Esgotos
3.1.3.2 - Outros Serviços
Passa de.................................Cz$ 1.220.000,00
Para. …..................................CZ$ 1.340.000,00
Suplementação de... …...........Cz$. 120.000,00
07.16885342.024 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de.....................................CZ$ 6.110.000,00
Para............................................CZ$ 7.610.000,00
Suplementação de......................Cz$ 1.500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de....................................CZ$ 4.500.000,00
Para...........................................Cz$ 6.500.000,00
Suplementação de......................Cz$ 2.000.000,00
8 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.04160212.025 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de...............................CZ$ 1.035.000,00
Para. .....................................CZÊ 1.237.000,00
Suplementação de.................Cz$ 202.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de.........................CZÊ 320.000,00
Para................................CZS 820.000,00
Suplementação de.........Cz$ 500.000,00
08.05221342.027 – Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de........................Cz$ 2.800.000,00
Para................................ Cz$ 3.500.000,00
Suplementação de... ....Cz$, 700.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de..............................CZ$ 5.180.000,00
Para.....................................CZ$ 5.680.000,00
Suplementação de. ….........Cz$ 500.000,00
08.10603262.030 – Funcionamento da Rede de Cemitérios Públicos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de...........................CZ$ 75.000,00
Para..................................Cz$ 100.000,00
Suplementação de... …......Cz$ 25.000,00
08.10603272.031 – Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de...........................CZÊ 3.050.000,00
Para...................................Cz$ 5.050.000,00
Suplementação de..............Cz$ 2.000.000,00
08.13764472.032 – Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'agua
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de............................Cz$ 60.000,00
Para...................................Cz$ 360.000,00
Suplementação de....... …..Cz$ 300.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de................................Cz$ 170.000,00
Para.......................................CZ$ 200.000,00
Suplementação de....... ….....Cz$ 30.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos incisos I, II, III e IV, do $ 1º, do Art. 43, da Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme ficará demonstrado no Decreto de abertura.