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- Legislação [Lei Nº 1503 de 21 de Junho de 2018]
LEI N° 1.503/2018, de 21 de junho de 2018.
Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTONIO MAURICIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, I, "b", da Lei Orgânica do Município, no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel público municipal - denominado "Escola Cosme Cunha de Lima", localizado no Sitio Mandacaru, Zona Rural de Senador Pompeu/CE - CEP n.° 63.600-000, em benefício da Associação Comunitária do Sítio Mandacaru e Adjacências, localizado no Sítio Mandacaru, Zona Rural de Senador Pompeu/CE - CEP n.° 63.600-000 visando atender o interesse público e à promoção cultural desta comunidade.
O bem cedido deverá ser utilizado pala cessionária, com a finalidade de realização de assembleias, reuniões e demais eventos relacionado à Associação Comunitária do Sítio Mandacaru e Adjacências, sob pena de perder o benefício de uso do imóvel público, por inércia, desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações pactuadas.
Em contrapartida, a cessionária se compromete, durante o período em que vigore a cessão:
velar pela preservação e manutenção do imóvel público, observando a finalidade estabelecida na cessão;
conservar o bem cedido, para que o mesmo esteja sempre apto ao uso, não permitindo deterioração do patrimônio, realizado pinturas e demais obras e/ou reformas necessárias para a manutenção do bem;
todas as despesas com reforma, construção e conservação do bem ficarão à cargo da cessionária, inclusive tributos ou taxas que venham a incidir sobre o imóvel;
associação cessionária deverá manter suas atividades comunitárias, objetivando as finalidades previstas nesta cessão, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município.
A inércia consiste na omissão da cessionária em proceder na finalidade destinada, enquanto que o desvio de finalidade, na destinação diferente da prevista na cessão, e, por fim, o descumprimento da obrigação, a não observância das condições estabelecidas na cessão.
O término da cessão de uso do imóvel público em caso de inércia, desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações pactuadas, se dará por meio de decreto devidamente fundamentado, pelo Chefe do Poder Executivo.