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- Legislação [Lei Nº 743 de 28 de Dezembro de 1988]
LEI Nº DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.
"Dispõe sobre a criação dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas que especifica e da outras providências”.
O PREFEITO MUNCIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Os Cargos Comissianados e as Funções Gratificadas da Prefeitura Muncipal passam a ser os constantes dos Anexos I e Il que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei carre rão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento, crédito especial até o limite neces sário a sua implantação.