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- Legislação [Lei Nº 748 de 28 de Dezembro de 1988]
Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de Cz$ 29.306.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adi cional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crédito Suplementar no valor de Cz$ 29.306.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL CRUZADOS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01.01010012.001 - Funcionamento do Poder Legislativo Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de..........................Cz$ 10.000.000,00
Para..................................Cz$ 10.900.000,00
Suplementação de................Cz$ 900. 000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02040132.003 - Apoio ao Poder Judiciário Local
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de....................CZ$ 30.000,00
Para............................ Cs$ 720.000,00
Suplementação de......Cz$ 690.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de................Cr$ 970.000,00
Para.....................Cr$ 1.330.000,00
Suplementação de..........Cr$ 360.000,00
02.05070202.004 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de.........................Cr$ 2.760.000,00
Para.................................Cr$ 3.560.000,00
Suplementação de.............Cr$ 800.000,00
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Passa de...................Cr$ 65.000,00
Para..........................Cr$ 125.000,00
Suplementação de......Cr$ 60.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADUINISTRAÇÃO
03.03070212.006 - Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de.............................CZ$ 4.000.000,00
Para.....................................Cz$ 4.120.000,00
Suplementação de...................Cr$ 120.000,00
3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos
Passa de...........................Cz$ 8.800.000,00
Para..................................Cz$ 10.420.000,00
Suplementação de...........Cz$ 1.620.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.03080212.010- Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de.......................Cr$ 3.900.000,00
Para. …........................Cr$ 4.215.000,00
Suplementação de......Cr$ 315.000,00
05- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURAL
05.08070212.012- Funcionamento do Departamento de Educação e CulturaL
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.
Passa de..............................Cr$ 1.450.000,00
Para......................................Cr$ 1.750.000,00
Suplementação de.................Cr$ 300.000,00
05. 08421882.013- Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de...... …...............Cr$ 18.000.000,00
Para.................................Cr$ 18.660.000,00
Suplementação de..........Cr$ 660.000,00
05. 08421902.014 – Funcionamento da Rede de. Ensino Prê-Escolar
3.1.1.1 – pessoal Civil
Passa de......................Cr$ 1.500.000,00
Para..............................Cr$ 1.740.000,00
Suplementação de......... Cr$ 240.000,00
3.1.1.1 – Material de Consumo
Passa de................................ Cr$ 184.236,65
Para........................................Cr$ 484.236,65
Suplementação de..................Cr$ 300.000,00
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.15814862.020 – Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.1.1.1- Pessoal Civil
Passa de........................Cr$ 6.800.000,00
Para................................Crf 6.970.000,00
Suplementação de...........Cr$ 170.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.03070212.021 – Funcionamento do Departamento de Viação e Obras
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de...........................Cr$ 3.200.000,00
Para....................................Cr$ 3.591.000,00
Suplementação de..............Cr$ 391.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de.....................Cz$ 1.450.000,00
Para.............................Cz$ 2.650.000,00
Suplementação de......Cz$ 1.200.000,00
07.04774571.005 - Implantação de Açudes de Servidão Pública
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de..................Cz$ 35.462.000,00
Para.........................Cr$ 40.762.000,00
Suplementação de......Cr$ 5.300.000,00
07.10605752. 022 – Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.1.1- Pessoal Civil
Passa de................................Cr$ 2.100.000,00.
Para........................................Cr$ 2.840.000,00
Suplementação de.................Cz$ 740. 000;00
07.16885341.023 – Ampliação do Sistema Rodoviário Municipal
4.1.1.0 – Obras e Instalações
Passa de.........................Cr$ 1.300.000,00
Para.................................Cr$ 2.530.000,00
Suplementação de...........Cz$ 1.230.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.04160212.025 – Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Passa de...............................Cr$ 920.000,00
Para.......................................Cr$ 1.035.000,00
Suplementação de................Cz$ 115.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de............................Cr$ 70.000,00
para................................Cr$ 125.000,00
Suplementação de... ...Czf 55.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de. …...............Cz$ 200.000,00
Para............................Cz$ 320.000,00
Suplementação de... .Cz$ 120.000,00
08.04181112.026 – Assistência Técnica e Material ao Agropecuárista
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de...........................Cr$ 1.140.000,00
Para...................................Cr$1.240.000,00
Suplementação de.............Cr$ 100.000,00
08.10603252.029 – Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de...........................Cr$ 4.800.000,00
Para..................................Cr$ 5.180.000,00
Suplementação de...............Cz$ 380.000,00
08. 10603262.030 – Funcionamento da Rede de Cemitérios Publicos
3.1. 3. 2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de............................Cr$ 30.000,00
Para................................... Cz$ 75.000,00
Suplementação de............Cr$ 45.000,00
08.10603272.031 – Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de....................................Cr$ 1.750.000,00
Para............................................Cr$ 3.050.000,00
Suplementação de.....................Cz$ 1.300.000,00
08.13764472.032 – Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
3. 1. 0.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….................Cr$ 150.000,00
Para..............................Cr$ 170.000,00
Suplementação de..........Cr$ 20.000,00
Os recursos necessarios à cobertura do Crêdito mencio nado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos incisos 1, II, Ill e IV do $ 19, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrarão decreto de abertura.