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- Legislação [Lei Nº 725 de 1 de Junho de 1987]
LEI Nº 725, DE 01 DE JUNHO DE 1987.
Transforma o cargo na forma que determina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeI;
Art. 1º.
Fica transformado a atual cargo de Secre tárâa Executiva da Câmara Municipal em Secretária Geral da Cámara Municipal.
Art. 2º.
Atransformação prevista no artigo anterior da presente Lei, implicara no cumprimento do previsto nos Art. 98, da Constituição Federal, Art. 107, da Constituição do Estado do Ceará e Art. 67, item V, da Lei Organica dos Municipios do Ceará, com relação a paridade e equiparação de remuneração de cargos de iguais denominações, deveres atribuições, respon sabilidade e formação profissional os encargos financeiros, terão efeitos retrativos a partir de 1º (primeiro) de março de 1987.