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- Legislação [Lei Nº 729 de 10 de Setembro de 1987]
Lei nº 729, de 10 de setembro de 1987
Considera de utilidade pública, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS PROSESSORES MUNICIPAIS DO INTERIOR DO CEARÁ - APROMICE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber a Camara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
é considerada a ultilidade publica a ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DO INTERIOR DO CEARA APROMICE, entidade sem fins lucrativos, com sedo e foro no municipio de Senador Pompeu- Ceara.