Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei ou regulamento;

Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMDEMA;

Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;

Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;

Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;

Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.

Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria de Finanças, Administração e Gestão, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;

Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo;

Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela secretaria de Finanças, Administração e Gestão.

Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria de Finanças, Administração e Gestão, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.

Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislaçaõ pertinente;

Outras atribuições que forem pertinentes na forma da legislação ambiental.

Dotações orçamentárias e créditos adicionais;

taxas e tarifas ambientais, bem como penalidade pecuniárias delas decorrentes;

transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;

acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;

Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

Multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;

rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como renumeração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

outros destinados por lei.

criação, manutenção e gerenciamento de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;

Educação ambiental;

desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;

Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;

desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;

pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;

Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;

Contratação de consultoria especialiazada;

financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.