Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) criando as seguintes dotações:

08 — Secretaria de Educação

0801 — Fundo Municipal de Educação - FME

12 — Educação

361 — Ensino Fundamental

0027 — Oferta do Ensino Fundamental com qualidade social

1.045 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS

4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...                                                                               R$ 1.000.000,00

A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I a III da Lei Nº 4.320/64.

A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no caput do referido artigo.