Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) criando os seguintes elementos de despensas nas seguintes dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente:

09 — Secretaria de Saúde

09 01 — Fundo Municipal de Saúde — FMS

10 — Saúde

301 — Atenção Básica

0033 — Assistência a Saúde

2.074- MANUNTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

33.90.31.00 — Premiação Culturais, Artísticas, Científicas e outras.......                      R$ 144.000,00

08 — Secretaria de Educação

08 01 — Fundo Municipal de Educação

12 — Educação

361 — Ensino Fundamental

0027 — Oferta do Ensino Fundamental com Qualidade Social

2.057- FUNCIONAMENTO DA REDE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.04.00 Contratação por tempo determinado                                                          R$ 22.000,00

A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos no art.43,§ 1º incisos I a III da Lei Nº 4.320/64.

A ação constante do projeto que trata o artigo 1º fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e as metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º desta Lei, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor fixado no caput do referido artigo.