O patrimônio cultural do Município de Senador Pompeu é constituído pelo bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto portadores de referência á identidade, à ação, á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade senadorense e que, por qualquer forma de proteção prevista em lei, venham a ser reconhecidos como de valor cultural visando a sua preservação.

A presente lei dispõe sobre o Tombamento e o seu entorno e sobre a declaração de relevante interesse cultural, como forma de proteção e acautelamento de bens móveis e imóveis, públicos ou privados e as manifestações culturais existentes no território do Município de Senador Pompeu, visando integrá-lo ao seu patrimônio Histórico-Cultural;

Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu —- COMPAC/SP, como instância auxiliar do setor ou órgão competente da municipalidade, atuando consultiva, deliberativa, fiscalizadora e normativamente em questões do Patrimômo Cultural do Município. A composição do COMPAC/SP é paritária, sendo composta pelos seguintes membros em representação das instituições da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal:

O Tombamento de bens móveis e imóveis é a forma de acautelamento legal que limitando, ressignificando ou refuncionalizando, o seu uso, gozo ou disposição dos mesmos, visa a sua conservação.

O processo de tombamento dos bens imóveis determinará o entorno a ser protegido, a fim de garantir a integridade do bem, considerando a sua visibilidade, ambiência e integração.

O pedido de tombamento poderá ser efeito por qualquer cidadão ou pelo Município de Senador Pompeu, encaminhado através de ofício, assinado pelo peticionário, contendo justificativa e documentação (escrita, visual, audiovisual ou outra pertinente) que identifique e caracterize o bem, embasando o pedido, endereçado ao órgão ou setor competente da municipalidade a quem caberá receber o pedido, analisá-lo, emitir parecer sobre sua procedência ou improcedência, determinando ou não a abertura e instrução do respectivo processo administrativo, com a devida anuência do COMPAC/SP.

Aceito o pedido de Tombamento, será aberto o processo de instrução técnica e imediatamente emitido comunicado oficial ao proprietário ou títular do bem em questão, através de Notificação Administrativa, para a ciência do Tombamento Provisório.

A Coordenação de Patrimônio Cultural do Município de Senador Pompeu instruíra, no prazo máximo de 06 (seis) meses, com estudos necessários à apreciação de seu interesse cultural, as características motivadoras do tombamento, contendo ainda a descrição do objeto, a sua delimitação precisa e o seu entorno, além de outras informações pertinentes, dentre elas, o estado de conservação do bem, o levantamento do entorno, a documentação histórica, iconográfica, fotográfica, audiovisual arquitetônica e cartográfica.

Concluída a Instrução Técnica do processo de tombamento será comunicado ao proprietário ou títular do bem em questão para que, dado o conhecimento da motivação e justificativa do referido processo, este apresente de livre escolha, manifestação escrita e documentada de anuência ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento da comunicação expedida pelo órgão ou setor responsável pelo Patrimônio Cultural do Município de Senador Pompeu.

Os processos de tombamento devidamente instruídos serão encaminhados ao COMPAC/SP para exame e decisão do mérito, e após, serão submetidos ao Prefeito Municipal para decidir quanto ao Tombamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos do seu recebimento, quando em caso de aprovação o Chefe do Poder Executivo emitirá o Decreto e o fará publicar no Diário Oficial do Município.

Decretado o Tombamento, a Coodernação de Patrimônio Cultural do Município de Senador Pompeu procederá a sua inscrição no respectivo Livro de Tombo, de bens móveis ou de bens imóveis, e comunicará, quando for o caso, ás pessoas e aos órgãos interessados.

O Tombamento municipal se processará indepedentemente do tombamento em escala estadual e / ou federal.

O entorno do bem tombado será delimitado no próprio processo de tombamento ou, posteriormente, em processo a parte, instruído tecnicamente pela Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu, e neste último caso encaminhado ao COMPAC/SP para a deliberação sobre seus conteúdo e propostas de uso e ocupação de área.

Os bens tombados serão mantidos em bom estado de conservação e por conta de seus proprietários, possuidores e eventuais ocupantes, os quais ficarão obrigados a comunicar á Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu, seja por ação ou omissão qualquer ato que resulte em extravio, furto, dano, ou ameaça eminente de destruição dos mesmos bens.

O bem tombado não pode ser, em caso algum, demolido, destruído ou mutilado. No entanto, poderá ser reparado, pintado ou restaurado mediante autorização prévia do setor ou órgão responsável pelo patrimônio cultural do Município de Senador Pompeu.

Fica sujeito o bem tombado a intervenções por parte do Município, como vigilância permanente, possibilidade de adentrar ao bem para inspeção, ficando o proprietário sujeito a multa regulamentada em lei, caso crie , por si só ou por terceiros, obstáculos a essas providências.

Quaisquer intervenções ou modificações nas linhas arquitetônicas dos edifícios tombados ou naqueles existentes em seu entorno, dependerão de prévio parecer favorável expedido pela Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu.

Os bens tombados, os do seu entorno e os bens em processo de tombamento se sujeitam a inspeção permanente da Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu.

Qualquer infração a bem tombado ou a seu entorno, acarretará pela Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu, a:

Embargada a obra, esta deverá ser imediatamente paralisada e somente mediante aprovação da Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu, poderá reiniciar os serviços de recomposição ou reparação do bem, no prazo que lhe for assinalado.

Verificada a urgência na execução da obra de conservação ou restauração de qualquer bem protegido, poderá a Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu tomar a iniciativa de executá-las, ressarcindo-se dos gastos mediante ação administrativa ou judicial contra o seu responsável, salvo absoluta ausência de recursos comprovada do títular do bem.

No caso de furto, roubo ou extravio de bens imóveis ou ameaça, ou dano a bens imóveis por terceiros, o proprietário do bem tombado deverá comunicar o fato à Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa, conforme prevista no art. 19, desta lei.

Os bens móveis tombados só poderão sair do Município de Senador Pompeu com autorização expressa do COMPAC/SP e para a finalidade precisa de exposição ou outras congêneres de intercâmbio cultural e por prazo não superior a 06 (seis) meses, sob pena de sequestro do bem aplicação de multa, conforme previsto no art. 19, desta lei.

Serão cobradas pela Coordenação de Patrimônio Cultural de Senador Popeu, multas administrativas por infrações cometidas contra dispositivos da presente lei, de acordo com a gravidade da infração, o que será objeto de regulamentação desta lei.

O Município de Senador Pompeu deverá prover a perfeita conservação dos bens tombados que integrem o seu patrimônio.

Os imóveis tombados na forma desta lei gozarão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – IPTR, condicionado a comprovação de que o beneficiário preserva o bem tombado.

O ato do tombamento poderá ser cancelado pelo Prefeito Municipal de Senador Pompeu, com base no parecer técnico da Coordenação Municipal de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu, com a devida anuência do COMPAC/SP.

Esta lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.139/2006, de 10 de novembro de 2006.