Fica majorado o vencimento da Secretaria Executiva para a importância de Cz$ 1.000,00 ( Hum mil cruzados), a partir de 1º (Primeiro) de janeiro de 1 986.

A presente Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirao a partir de 1º ( Primeiro) de janeiro de 1 986, revogadas as disposições em contrario.