Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pom peu, o Crédito Especial no valor de CR$ 31.893.336 (TRINTA E HUM MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS), para fa zer face as despesas com os subsídios e representações do Prefeito, Vice- Pre feito e Presidente da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 1985, como seguir discrimina:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES .

3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores CR$ 12.186.668

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.03070202.003 – Supervisao e Coordenação do Prefeito Municipal

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 – Despesas de Exercícios Anteriores CR$ 19.706.668

Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do $ 1º, Incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrará o Decreto de abertura.