Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a doar à Companhia de Agua e Esgoto do Cearãa CAGECE um terreno, de propríedade do municipio, medindo 700 m X 10 m, e, outra faixa de terra medindo 7 mn X 7 m, cem uma área total de 7. 049 m2 (sete mil e quarenta e nove metros quadrados), localizado, na zona urbana, do Distrito Sede, deste Município, e, encravado no imovel denóminado "SITIO FLOR DA SIRIA" , para aquela companhia prefure poços profundos e construa caixas d'aguas, para o abastecimento d'agua da cidade de Senador Pompeu.

No instrumento público de doação, deverá constar ciásula em que o donatário obriga-se a construir no prazo de 08 (dois) anos, os mencionados poços profundos e respectivas caixas d'aguas, no terreno doado caso contrário, O imóvel reverte rá ao patrimonio municipal.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.