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  • Legislação [Lei Nº 656 de 14 de Abril de 1980]




LEI Nº 656, 14 DE ABRIL DE 1 980

    Autoriza o Prefeito limicipal de Senador Pompeu, e doar à Fundação dos Serviços / Sociais do Estado do Ceará - FUNSESCE, o imovel que indica.

      O FREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR FOMERU o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a e, seguinte Lei :

        Art. 1º.   

        Fica doado á Fundação dos Serviços Sociais do Esta, do do Ceará — FUNSESCE, entidade jurídica de direito privado, autorizada pela Lei Nº 10.252, de 14 de março de 1 979, instituída pelo Decreto Nº 13.193, de 03 de abril de 1 979, que aprovou seus Estatutos, um terreno situado no subúrbio desta cidade, com es extremas seguintes: ao norte , com terreno de propriedade dos herdeiros de lria Leodona Magalhães Cos, ta, onde mede 117 (cento e dezessete) metros; ao sul, com terreno de pro, priedade de Antonio Hano de Carvalho, onde mede 117 (cento e dezessete ) metros; ao nascente, com o muro dos fimdos do Colégio Estadual de Sena, dor Pompeu, onde mede 100 (cem) metros, e ao poente, com terreno de Orlando Olcen Correia e sua milher Rita de Cássia Costa Correia, onde mede 100 (cem) metros, nº forma da escritura de compra e venda lavradas às fo lhas 38 a 39 verso, do Livro nº 95, das notas do 2º Tabelião, desta Co marca, registrada no Livro 2a, das folhas 279

          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

            SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 14 DE ABRIL DE 1 980.

             

              Prefeitura Municipal de Senador Pompeu

              JOSÉ ROLIM GOMES

              Prefeito Municipal

               

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