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- Legislação [Lei Nº 650 de 24 de Setembro de 1979]
Autoriza a abertura de um Crédito Adiícional- SUPLEMENTAR, ao atual Orçamento vigente do Municipio, no valor de 100.000,00 para o fim que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,au torizado a abrir ao vigente Orçamento do Município, o Credito Adicional-SUPLEMENTAR no valor de 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) , para reforço de dotações orçamentarias, como a seguir indica :
O1 - CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
Com Recursos próprios........................267.000,00
Com Recursos Vinculados.................. 211.000,00
Seledo2 - Outros Serviços e Encargos.
Passa de...........................20.000,00
Para..................................70.000,00
Suplementação de …........50.000,00
O7 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.10605752.021 - Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Com Recursos próprios..................146.000,00
Com Recursos vinculados...............202.000,00
3eLlelel - Pessoal Civil
Passa de............................100.000,00
Para...................................150.000,00
Suplementação de...............50,000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no aréigo primeiro desta Lei, serão obtidos, na forma da Lei Federal Nº 4,320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias, como a seguir indica:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01.15824952.002 - Assistencia a Inativos da Câmara Municipal
Com Recursos próprios..................... O
Com Recursos vinculados..................O
3.2.5.1- Inativos .
Passa de.................30,000,00
Para........................ O
Anulação de …........30.000,00
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.13750251.007 - Ampliação da Redg de Postos de Saude
Com Recurses Próprios …..............O
Com Recursos Vinculados …..........80.000,00
4.1.1.0 - Obras e instalações
Passa de...........................140.000,00
Para.....................................70.000,00
Redução de.........................70.000,00