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- Legislação [Lei Nº 984 de 24 de Setembro de 1999]
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do Sítio Muxinató, inscrita no CGC/ MEF sob n.º 00.954.022/0001-90, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e Eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica considerada de utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do Sítio Muxinató, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00.954.022/0001-90, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, com sede e foro na Comarca de Senador Pompeu, Município em que a localidade encontra-se localizada.