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- Legislação [Lei Nº 988 de 17 de Novembro de 1999]
LEI N.º988, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária da localidade do Sitio Feijão, Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu, aprovou e EU sanciono e promulgo a presente LEI.
Art. 1º.
Fica considerada de VUlilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária da localidade do Sitio Feijão, com sede e foro na sua própria comunidade, neste Município de Senador Pompeu.