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  • Legislação [Lei Nº 700 de 17 de Setembro de 1984]




Lei nº 700, de 17 de setembro de 1984

    Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS DE SENADOR POMPEU e da outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU;

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica criado no Município de Senador Pompeu o CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, destinado a estimular, coordenar e amparar os desportos do Município.

          Art. 2º.   

          O citado Conselho sera estruturado e regimentado na forma do anexo único à presente Lei.

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

              SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 17 DE SETEMBRO DE 1 984.

               

                FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA 

                PREFEITO MUNICIPAL

                 

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