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- Legislação [Lei Nº 671 de 31 de Outubro de 1980]
Cria um (01) cargo de Provimento Efetivo no atual Quadro de Pessoal do Municipio, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei :
Fica criado, no atual Quadro de Pesso al desta Prefeitura, um (01) cargo de Monitor de Esportes, Padrão SP-8, com vencimentos mensais de 3.200,00 (TRES / MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), com lotação no Centre Social Urbano Francisco Djanir Albuquerque Pedrosa, da Divisão de Saude e Ação Social.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria e específica constante do vigente Orçamento do Município para o corrente exercicio financeiro.
À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 31 DE OUTUBRO DE 1 980.
Prefeitura Municipal de Senador Pompeu
JOSÉ ROLIM GOMES
Prefeito Municipal