Ficam majorados os atuais vencimentos e vantagens do pessoa civil do Municipio de Senador Pompeu ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, ficando, tambem modifica dos os Anexos nº 1, 2, 3, 4 e 5, da Leí Municipal Nº 642, de 22 de maio de 1 978, na forma dos Anexos integrantes da presente Leis.

Fiea, ainda, majorado o valor do salário- femf Jia do Funcionalismo Municipal, para 82,20 (OITENTA E DOIS CRUZEL ROS E VINTE CENTAVOS), por cada filho ou dependente, mensalmente,

É concedido aos pensionistas do Municipio de Senador Pompeu, uma majoração em suas pendões para 1.100,00 (HUM MIL E CEM CRUZEIROS), mensalmente.

O reajugtamento concedido pela presente Lei as pessoal ativo do Municipio, extensivo ao pesseal inativo, ficando automaticamente reajustados aos novos valores estabelecidos de venci mentos, os proventos dos ex-titulares aposentados, de modo que seja mantido a igualdade de tratamento entre ativos e inativoso.

O reajustamento, majoração e outras vantagens concedidas pela presente Lei, terão efeito retroativo, vigorando a partir de O) (PRIMEIRO) de maio de 1 979, e ag despesas decorrentes serao atendidas com recursos orçamentários proprios, inclusive, na forma prevista na letra "b', item I, do Art, 5º, da Lei Municipal Nº 646, de 20 de novembro de 1 tê que estima a Receita e. fixa a Despe sa de Municipio para o exercicio financeiro de 1 979.

Esta Lei entrará em,vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.