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- Legislação [Lei Nº 925 de 2 de Dezembro de 1997]
LEI Nº 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENA DOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM O CONSELHO DOS MUNICIPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARA- COMDETEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º.
FICA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AUTORIZADO A CELEBREBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O COMDETEC- CONSELHO DOS MUNICIPIOS PARA O DESENVILVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARA RELATIVO A SERVIÇOS PUBLICOS, VOLTADOS A PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DESTE MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU.