Autoriza o Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, aderir perante o Governo do Estado do Ceará ao PROGRAMA SEGUROSAFRA ano 2.002/2.003.

A presente adesão terá por objetivo firmar parceria entre este Município e o Estado do Ceará, objetivando garantir renda mínima aqueles agricultores familiares que uma vez tenham aderido ao susomencionado seguro, venham a perder pelo menos 60% (sessenta por cento) das lavouras de milho, feijão, arroz ou algodão em decorrência da seca, desde que estejamos sob estado de emergência ou calamidade pública devidamente reconhecida pelo Governo Federal

Fica permitido que o termo final de vigência do contrato de adesão, estenda-se até o dia 31 de agosto de 2.003. podendo ser renovado via aditivo, independentemente de autorização legislativa, de tudo respeitado a legislação Federal e Estadual pertinentes ao caso.