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  • Legislação [Lei Nº 1588 de 15 de Julho de 2020]



LEI N° 1/588-2020, de 31 de agosto de 2020 

 

    Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências 

     

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município sanciona a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica denominada RUA MANOEL HIGINO, a via pública situada dentro do perímetro urbano do Distrito de Lagoa Nova, deste Município, na via localizada às margens da Rodovia CE-060.

         

          Art. 2º.   

          Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas nas duas extremidades, num prazo de 60 (sessenta) dias.

           

            Art. 3º.   

            A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

             

              Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, Estado do Ceará, 31 de agosto de 2020

               

               

                ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ

                Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE

                 

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