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- Legislação [Lei Nº 1064 de 22 de Dezembro de 2003]
Lei nº 1.064, de 22 de dezembro de 2003
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SíTIO OITICICA - ACLSO, fundada em 23 de Abril de 1.993, inscrita no CNPJ/MF sob N° 00.834.239/0001-67,entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob N° 97 do Cartório do Segundo Serviço Público Notarial, desta cidade e Comarca, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, aprovou e EU sanciono e promulgo a presente LEI
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SITIO OITICICA - ACLSO, fundada em 23 de Abril de 1.993, inscrita no CNPJ/MF sob N° 00.834.23910001-67,entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob N° 97 do Cartório do Segundo Serviço Público Notaria!, desta cidade e Comarca, e dá outras providências.