Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2003 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

Para efeito desta Lei, entende-se por:

Os Orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional definida pela Portaria nº 42, de 14 de abri de 1999, emitida pelo Ministério de Orçamento e Gestão - MOG.

Os Orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivos, Legislativos, seu fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, os quais serão constituídos de:

A Lei de Orçamento descriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas a:

Para fins de consolidação o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 31 de julho de 2002, sua respectiva proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas em Lei.

O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da legislação tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Constitucional.

O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos relacionados com as obrigações principais e acessórias, serão objeto de estudo e análise por parte do Poder Executivo.

As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão consubstanciadas em projetos de lei, cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a cada propositura.

Os atos relativos à concessão ou aplicação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente ao que dispõe seu art. 14, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro.

No exercício financeiro de 2003 as despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo observarão o limite estabelecido na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002 (LRF), e as disposições da Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00 no que se refere à Câmara o Municipal.

No exercício de 2003, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidas servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e/ou se houver vacância de cargos públicos.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, IL da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

A realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de casos de relevante interesse público ou ausência comprovada de servidores disponíveis nos quadros de pessoal da repartição a que estejam subordinados.

São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

As compras e a contratação de serviços e obras somente poderão ser realizadas havendo a correspondente disponibilidade orçamentária, observada a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Para efeito do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal são consideradas irrelevantes as despesas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 vigente na sua ocorrência.

Em atendimento ao que determina o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2003 será encaminhada à Câmara Municipal pelo Executivo até o dia 01 de outubro de 2002, que deverá ser apreciada no prazo de 30 (trinta) dias e devolvida à sanção improrrogavelmente até 30 de novembro de 2002, qual deverá ser enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM até o dia 30 de dezembro de 2002.

Se a Câmara Municipal não remeter para a sanção o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2003 até o dia 30 de novembro de 2002, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a sancioná-lo e promulga-lo em todos os termos e nas formas originalmente encaminhadas.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do chefe do Poder Executivo.

Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referente ao pagamento de precatórios à apreciação da assessoria advocacia do município, antes do atendimento da aquisição judicial.

O Poder Executivo até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, bem como a fixação, por decreto do detalhadamente da despesa para cada órgão.

Caso seja necessário a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no exercício financeiro, esta será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo de forma proporcional ao montante dos recursos consignados para cada unidade na esfera de cada Poder. Primeiramente serão afetados os investimentos, em seguida ações desportivas e culturais, despesas de viagens, ajudas de custo, diárias, dentre outras, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução do ente, as destinadas ao cumprimento dos percentuais mínimos da saúde e educação, assim como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio, ajustes e acordos com a União e Estado, através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta para custeio de serviços de competência do Município e de outros entes da Federação, conforme art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

Os Poderes Executivos e Legislativos ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.

Serão considerados legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decor- ” rentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividade e execução dos projetos da administração municipal.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.