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- Legislação [Lei Nº 1032 de 20 de Julho de 2001]
Lei nº 1.032, de 20 de julho de 2001
ACRESCE À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DESTE MUNICÍPIO DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 05/05/1.997, PRECISAMENTE NA DIVISÃO TÉCNICA E DE COORDENAÇÃO DAS UNIDAES DE SAÚDE, UM NOVO ÓRGÃO DENOMINADO DE dm AUDITORIA, CONTROLE E AVALIAÇÃO ea DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Fica acrescido a atual Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde e Saneamento deste Município prevista na Lei Municipal nº 903, de 05/05/1.997, precisamente na parte da Divisão Técnica e de Coordenação das Unidades de Saúde, o Órgão de Auditoria Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde.
A competência administrativa do novo os órgão de Auditoria Controle e Avaliação dos Serviços de Er Saúde, será definida através de Decreto Municipal a ser posteriormente editado pelo Chefe do Poder Executivo Público municipal.