São estabelecidas, em comprimento ao disposto na lei orgânica do Munícipio e na lei Complementar nº.101, de 4 d maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Munícipio para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

As metas e prioridades da Administração Pública Municipal são as estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017 e as demandas da sociedade civil manisfestadas em audiência pública, as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei e na Lei orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 será elaborado em consonância com o Plano plurianual relativo ao período 2014 – 2017, e atenderá os seguintes princípios:

Para efeito desta Lei, entende-se por:

A proposta orçamentárias que o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal até 01 de outubro de 2016. Nos termos da Emenda nº47 á constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos. Entidades e Fundos Especiais instituidos e mantidos pela Administração Municipal.

A estimativa das receitas próprias municipais considerá:

A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:

Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentárias, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de despesa.

As fontes de recursos serão apresentadas na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, conforme especificações: 

A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado considerados de pequeno valor.

Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional no Município, bem como na classificação orçamentária das receitas e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ao Poder Legislativo.

A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá.

O projeto de lei orçamentária que o poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal constituir-se-á de:

A elaboração do projeto, aprovação e a execução de Lei Orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o príncipio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.

As propostas parciais dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais serão elaborados segundo os preços vigentes no mês de julho de 2016 e apresentados á Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2016.

Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

Na programação da despesa não poderão ser:

Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.45 da Lei Complementar nº101/2000, somente incluirão projetos novos se:

Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas ás seguintes fontes de recursos:

É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e pontenciais de recolhimento centralizado do tesouro Municípal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional nº53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei nº 11.494, de 20 de julho de 2007.

O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea ‘’b’’ do inciso do I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal.

A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,20%( dois décimos por cento) e no máximo 1%(um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2016, e será destinada a atender aos passivos contigentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra ‘’b’’, do inciso III, do art.5, da Lei Complementar nº 101/2000.

Nos termos do art. 167, de inciso VI, da Constituição Federal ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:

O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementos em percentual fixado entre os limites de 60% a 80% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativos e Executivo, nas formas previstas no § 1º, I a IV, do art.43 da Lei nº.4320/64. Firmado o instrumento de tranfêrencia voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos art.26 desta Lei.

Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2017 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:

Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados á sua origem e aplicação.

O Poder Legislativo encaminhará á Secretaria de Finanças, até 10 de agosto de 2016, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do projeto de Lei orçamentária para o exercício de 2017.

O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde e assistência social e contará com recursos provenientes;

Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas Orçamentárias, terão como limites paa fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de julho de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alteraçoes de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.

No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

A intituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou renumeração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observados contido no art.37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser elevados a efeito para o exercício de 2017, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 maio 2000.

No exercício de 2017, fica proibida a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.20, da Lei Complementar Nº 101/2000(LRF).

O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº101/2000 aplicase para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territoral Urbana – IPTU terá desconto de até 10%(dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.

Os tributos municipais poderão sofre alterações em decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobranças sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafo da Constituição Federal.

A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativos das metas fiscais, de forma a evidenciar as alteraçoes realizadas em relação ás metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão de que as receitas e despesas possam ser redefinidas por ocasião da elaboração do orçamento de 2017.

 A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘’outras despesas correntes’’ e ‘’investimentos’’ de cada Poder.

Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo, o valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº24, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993.

Para efeito do disposto no artigo nº42, da Lei Complementar nº101/2000:

O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2017, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, o que ocorrer primeiro, Programação Financeira e Cronograma Anual de Desempenho Mensal, nos termos do art.8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.

São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a exeucução destas sem a comprovada e suficiente dispoinibilidad de dotação orçamentária.

As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão á fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas da competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou côngenere, como disposto no art.62, da Lei Complementar nº101/2000.

Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizador a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.

Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventuais atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

O Município, com a assitência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas á economicidade, á eficiência e á eficácia das ações governamentais.

O projeto de lei orçamentária de 2017 será encaminhado á sanção até o encerramento da Sessão do Legislativo.

Caso o projeto de lei orçamentária de 2017 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada á Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.