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  • Legislação [Lei Nº 1434 de 29 de Março de 2017]



 

LEI N° 1.434 de 29 de março de 2017.

 

    Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Senador Pompeu, o crédito especial no valor de 620.000,00(seiscentos e vinte mim), para fins que indica.

     

      Antonio Mauricio Pinheiro Jucá, Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE,  no exercicio pleno do cargo a mim conferido, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Senador Pompeu, o crédito especial no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para atender a execução orçamentária do exercício de 2017, na forma abaixo especificada.

        0201GABINETE DO PREFEITO 
        04 122 002 2.004MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
        33.90.92.00Despesas de Exercício Anterior15.000,00

         

        0301SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
        04 122 0008 2.014MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 
        33.90.92.00Despesas de Exercício Anterior15.000,00

         

        0401SECRETARIA DE FINANÇAS 
        04 122 0008 2.014MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS  
        33.90.92.00Despesas de Exercício Anterior150.000,00

         

        0701SECRETARIA DE OBRA E URBANISMO 
        04 122 0008 2.046MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
        33.90.92.00Despesas de Exercício Anterior10.000,00

         

        1201SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 
        04 122 008 2.093MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 
        33.90.92.00Despesas de Exercício Anterior15.000,00

         

        0801FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
        12 122 0008 2.052MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
        33.90.92.00Despesas de Exercício150.000,00

         

        0901FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
        10 122 0008 2.070MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
        33.90.92.00Despesas de Exercício Anterior150.000,00

         

        0503SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
        08 122 008 2.38MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLIMENTO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 
        33.90.92.00Despesas e Exercício Anterior 100.000,00

         

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei serão obtidos na forma da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias como a seguir discrima:

           

          0701SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
          15 122 008 1.015Construção, reforma e adequação de prédios para a Administração Municipal 
          44.90.51.00Obras e Instalações100.000,00

           

          0701SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
          15 122 0008 1.016

          Desapropriação de Áreas para a Administração Municipal

          		 
          44.90.61.00Aquisição de Imóveis100.000,00

           

          0701SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
          15 122 008 1.016Desapropriação de Áreas para a Administração Municipal 
          45.90.61.00Aquisição de Imóveis100.000,00

           

          0701SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
          15 451 0022 1.017Obras de Infra-Estrutura Urbanismo e Paisagística 
          44.90.51.00Obras e Instalações170.000,00

           

          0701SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
          15 452 0021 1.019Aquisição de Maquinas e Equipamentos 
          44.90.52.00Equipamentos e Material Permanente150.000,00

           

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

               

              Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, 29 de março de 2017.

               

                Antônio Maurício Pinheiro Jucá

                Prefeito Municipal

                 

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