Para fins de adequação da remuneração de cargo de provimento em comissão: CCO-01 e CCO-02, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que veda a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo à servidores e empregados públicos, fica alterado o Anexo II — Dos Valores dos Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o art. 4º, 42º da Lei Municipal nº 1.452, de 07 de julho de 2017, estabelecendo-se nova remunetação, conforme Anexo.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários c respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas todas as disposições em contrário.